Autodeclaração

Condições de elegibilidade de entidade aderente do SFT-EDIH polo europeu de inovação digital para o setor agroalimentar

[denominação], NIPC nº[NIPC], com sede em [morada da sede], representada por [representante(s)], na qualidade de [qualidade do(s) representante(s)], declara:

☐ Estar legalmente constituída;

☐ Possuir Certificação Eletrónica, prevista na atual redação do DL 372/2007 e obtida através do site do IAPMEI como [dimensão] empresa.

☐ Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

☐ Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos dos Fundos Europeus;

☐ Não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade nos termos da definição que consta do n.º 18 do artigo 2.º do RGIC, ou demonstrar que esse enquadramento resultou do impacto da situação de pandemia de COVID -19, aplicando -se as condições definidas no Regulamento (UE) 2020/972 da Comissão, de 2 de julho de 2020;

☐ Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;

☐ Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado;

☐ Caso venha a usufruir de desconto ao abrigo dos auxílios de Estado, assegurar o cumprimento dos limites de €220.000 ou de €300.000 por entidade num período de três anos (incluindo o ano em que o apoio é concedido e os dois anos anteriores), respetivamente em auxílios à inovação (RGIC art. 28) e em auxílios de minimis (Regulamento 2023/2831).

[local], [data]

Assinatura(s) do(s) representante(s)